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Funcionária grávida que urinou na roupa por não poder ir ao banheiro é indenizada

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora grávida que foi impedida de ir ao banheiro, urinou nas calças e foi obrigada a permanecer nesse estado até o final do expediente.

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TRF-4 confirma e aumenta indenização por danos morais a grávida que foi impedida de ir ao banheiro no horário de trabalho.

A decisão confirma sentença do juiz Luís Fernando Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Os desembargadores também aceitaram o pedido de aumento da indenização feito pela trabalhadora. Em primeira instância, o valor havia sido fixado em R$ 2 mil. Foi reconhecida a estabilidade provisória no emprego, desde o momento da despedida até cinco meses após o parto, já que a trabalhadora foi dispensada quando já estava grávida.

Segundo a relatora do recurso na 1ª Turma, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, “o dano é considerado moral quando os efeitos da ação afetam o bem estar, a normalidade da vida, a reputação, a liberdade e o relacionamento social, provocando angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação na vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”.

Segundo a relatora do recurso na 1ª Turma, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, “o dano é considerado moral quando os efeitos da ação afetam o bem estar, a normalidade da vida, a reputação, a liberdade e o relacionamento social, provocando angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação na vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”.

Seguida por unanimidade, ela ressaltou que esses sentimentos devem ser intensos a ponto de facilmente serem distinguidos de meros aborrecimentos ou transtornos do dia a dia, a que todos estão sujeitos. Diante desse contexto, a relatora acatou o pedido da autora para aumentar o valor da indenização e negou o recurso da empresa.

O caso
A autora conta que atuou como caixa de supermercado e balconista de um estabelecimento em Capão da Canoa, litoral norte do Rio Grande do Sul, entre dezembro de 2013 e agosto de 2014. Argumentou que foi despedida quando já estava grávida e não recebeu as verbas rescisórias devidas, além de narrar o episódio do impedimento de ir ao banheiro, por parte do seu supervisor hierárquico.

Na ocasião, diz que foi obrigada a permanecer no posto de trabalho com as roupas sujas, em contato com clientes e demais empregados do supermercado. Isso teria lhe causado constrangimento diante dos colegas e do público em geral, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da indenização por danos morais.

No julgamento de primeira instância, o juiz de Torres concordou com as alegações da trabalhadora. Diante da alegação do supermercado de que a trabalhadora havia pedido demissão, e por isso algumas verbas rescisórias não haviam sido pagas, o magistrado observou que não há, nos autos do processo, nem pedido de demissão e nem termo de rescisão de contrato, o que permite inferir que a trabalhadora, na verdade, foi dispensada sem justa causa, e em pleno período gestacional.

Assim, determinou o pagamento dos salários e das demais verbas decorrentes do período entre a despedida até cinco meses após o parto, além de aviso prévio de 33 dias.

Quanto à indenização por danos morais, o magistrado ressaltou que a lesão ficou comprovada pela atitude do superior hierárquico de impedir a trabalhadora de ir ao banheiro, conduta confirmada por testemunha e que foi considerada ainda mais grave por parte do julgador pelo fato de a empregada estar grávida.

“A reclamante foi constrangida em seu ambiente laboral, por condutas inapropriadas da reclamada, perante colegas de trabalho e clientes, em total desrespeito ao princípio constitucional da dignidade humana”, ressaltou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0010203-12.2015.5.04.0211

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2019

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Bancário deve ser indenizado por fazer transporte de valores

A exigência de que o empregado transporte valores, função para qual não tem nenhum preparo, é passível de pagamento de indenização por danos morais, na medida em que expõe o trabalhador a risco. Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, a exposição potencial a riscos indevidos nessas atividades, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, gera o dever de indenizar.

Essa foi a tese aplicada pela 2ª Turma do TST ao manter decisão que condenou um banco a indenizar um escriturário que transportava valores, muitas vezes em avião de pequeno porte (os chamados teco-teco). A corte, no entanto, reduziu o valor da indenização de R$ 200 mil para R$ 40 mil.

Na ação, o bancário disse que quando foi promovido a caixa passou a acumular também a função de “transportador de numerários” e era obrigado a levar e buscar dinheiro nos terminais e postos avançados do banco, agências de correios e caixas eletrônicos para diversas cidades do interior. Segundo ele, nos deslocamentos em seu próprio carro ou de táxi, amarrava dinheiro “nas pernas, na barriga e dentro da cueca”, e quando as quantias eram maiores, em torno de R$ 300 mil, o transporte era feito em aviões do tipo teco-teco. Em sua defesa, o banco argumentou que o mero transporte de valores pelo empregado bancário não caracterizava dano moral.

O juízo do primeiro grau condenou o banco ao pagamento de reparação pela exposição do empregado a risco acentuado, arbitrando a condenação em R$ 40 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a condenação e aumentou o valor da indenização para R$ 200 mil.

Em recurso ao TST, o banco manteve a alegação de que o transporte de valores não gera dano moral e que o valor fixado pelo TST era desproporcional à extensão do suposto dano.

Ao votar pela manutenção da condenação por danos morais, o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que, de acordo com o artigo 3º da Lei 7.102/83, a atividade de transporte de valores só pode ser desempenhada por empregado de empresa especializada ou profissional devidamente treinado.

Quanto ao valor, no entanto, o magistrado considerou que o TRT arbitrou a indenização em patamar desproporcional ao dano sofrido e discrepante em relação a casos semelhantes julgados no TST. Para o ministro, o risco no caso de transporte por avião, apesar de existir, é reduzido, pois eventuais assaltos só poderiam acontecer nos pousos ou decolagens, e não durante todo o trajeto.

Assim, seguindo o voto do relator, o colegiado manteve a condenação por danos morais, mas reduziu o valor para R$ 40 mil. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-181-32.2013.5.14.0001

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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25155808 – ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO ACRÉSCIMO SALARIAL.

Restando comprovado que o reclamante, efetivamente, acumulava funções, dentre as quais a de caixa, que exige maior responsabilidade, inclusive com pagamento de percentual da rubrica quebra de caixa, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada a pagar as diferenças salariais daí resultantes, limitadas ao montante constante na inicial. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A configuração do dano moral, decorrente de assédio moral, depende da comprovação de que o trabalhador foi exposto, de forma repetitiva e prolongada, a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhe causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, o que restou demonstrado nos autos, pelo que devida a indenização. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR. Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve adotar um critério de justiça, analisando a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, devendo inibir o infrator a praticar atos da mesma natureza, sem, no entanto, constituir enriquecimento ilícito, pelo que deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$10.000,00 – dez mil reais). CÁLCULOS. A sentença já limitou a R$200,00 o valor da diferença salarial pelo acúmulo de função. A impugnação aos cálculos realizados pela contadoria da Vara deve ser feita por ocasião da execução, visto que já constou na sentença o limite máximo da condenação, pelo que deve ser mantida a sentença de origem. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. É ônus do reclamante suportar o valor de sua cota- parte da contribuição previdenciária, sendo da empresa apenas a responsabilidade pelo seu recolhimento. Recursos ordinários conhecidos, sendo improvido o do reclamante e provido em parte o da reclamada. (TRT 7ª R.; RO 0000517-71.2018.5.07.0028; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 11/03/2019; DEJTCE 29/03/2019; Pág. 955)

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26104139 – PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.

A decisão recorrida utiliza-se de outros elementos de convicção além da prova pericial. Ademais, ressalta-se que o magistrado goza de plena liberdade na condução do processo e valoração do conjunto probatório, conforme seu convencimento motivado. Rejeitada. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES. Não obstante a constatação da moléstia que acomete o reclamante, exsurge da instrução processual que o autor não conseguiu demonstrar o dano em decorrência do acidente de trabalho ou o nexo de causalidade com o ambiente de trabalho, ou que tenha sido o motivo de agravamento do problema de saúde, ou, concausa, o que leva de roldão o exame dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empresa, inviabilizando, assim, o acolhimento dos pedidos de indenização por dano moral, material e outros decorrentes do alegado acidente. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante não logrou êxito em sua demanda, não fazendo jus ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo improvido. (TRT 8ª R.; RO 0001349-51.2015.5.08.0006; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Julianes Moraes das Chagas; Julg. 26/02/2019; DEJTPA 11/03/2019; Pág. 1505
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21431906 – DANO MORAL. VALORAÇÃO.

A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. (TRT 2ª R.; RO 1000164-47.2014.5.02.0463; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 28/03/2019; Pág. 13156

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Motorista que transportava e sacava cheques ficava exposto a situação de risco

Ele receberá indenização por dano moral.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 10 mil a título de dano moral a um motorista do Grupo Cassol, de Rondônia, que transportava cheques e boletos sem a devida capacitação para executar a tarefa. A decisão foi tomada com base na jurisprudência do TST de que o transporte de cheques expõe o empregado a riscos da mesma forma que o transporte de dinheiro em espécie.

Saques

O empregado argumentou, na reclamação trabalhista, que transportava valores  da ordem de  R$  120 mil diariamente  a  serviço  do grupo. Segundo ele, sacava cheques para pagar boletos e serviços prestados por terceiros e, na época do pagamento dos empregados, chegava a sacar R$ 500 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve o entendimento do juízo de primeiro grau de que não havia o transporte de dinheiro, mas de malotes com cheques e boletos, o que não é suficiente para deferir a indenização.

Risco

No recurso de revista, o motorista argumentou que não tinha capacitação para realizar a tarefa e que o dano moral é presumido por estar submetido a situação de risco.

Medida de segurança

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o transporte de cheques expõe o empregado a risco da mesma forma que o transporte de dinheiro. A situação do empregado demonstra, a seu ver, que a empresa foi negligente em relação à adoção das medidas de segurança dispostas na Lei 7.102/83 e, por isso, o motorista tem direito ao recebimento de indenização por danos morais.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

(MC/CF)

Processo: RR-660-81.2017.5.14.0131

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho

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Fábrica é condenada por exigir antecedentes criminais na admissão

A exigência sem justificativa de certidão de antecedentes criminais na admissão gera direito a indenização. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fábrica de biscoitos. A empresa terá que pagar R$ 5 mil ao funcionário.

Na ação, o ajudante sustentou que a empresa, ao exigir a certidão de antecedentes criminais sem que haja pertinência com as condições objetivas do trabalho oferecido, põe em dúvida a honestidade do candidato ao emprego.

Na contestação, a empresa argumentou que a certidão era exigida apenas para alguns cargos, entre eles o de ajudante de produção. Segundo a fábrica de biscoitos, o alto índice de violência na cidade da contratação (Maracanaú-CE) autorizaria a exigência.

Condenada em primeiro grau, a fábrica recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que afastou a condenação. Segundo o TRT-7, a conduta da empresa não havia resultado em lesão aos direitos de personalidade do empregado. Ressaltou ainda que ele havia sido contratado e que a exigência era direcionada a todos os candidatos.

Ao julgar o recurso do trabalhador, a 6ª Turma do TST destacou que, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR 243000-58.2013.5.13.0023), o TST firmou o entendimento de que a exigência da certidão de antecedentes criminais somente seria legítima e não caracterizaria lesão moral em caso de expressa previsão em lei ou em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido do candidato ao emprego. No caso, contudo, a 6ª Turma entendeu que o cargo de ajudante de produção não se enquadra nessas hipóteses. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1124-06.2017.5.07.0033

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2019

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Empresa é condenada por demitir trabalhador com transtorno bipolar

Por entender que houve dispensa discriminatória, o juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um trabalhador com transtorno afetivo bipolar.

Na ação, o trabalhador alegou que foi demitido por causa da doença. Já a empresa, alegou que não havia diagnóstico assinado por psiquiatra apontando a existência da doença à época da demissão. Segundo o empregador, a rescisão contratual ocorreu por conta da desmotivação do empregado.

Segundo o juiz, em regra, qualquer doença mental gera estigma e tem largo potencial para produzir preconceito. No caso analisado, ele afirmou que a prova juntada confirma a existência da doença mental narrada pelo autor, bem como o conhecimento dessa situação por parte da empresa.

De acordo com o juiz, a ausência de diagnóstico definitivo não tem relevância jurídica. “O importante é aferir se o empregado possuía ou não doença estigmatizante ou anomalia que desencadeasse preconceito e isso restou comprovado no feito”, salientou, revelando que documentos médicos apresentados  comprovam que o empregador sabia da existência da doença que o empregado sofria desde 2012.

O argumento da empresa de que o trabalhador foi dispensado por estar desmotivado não foi comprovado durante a instrução. Além disso, ressaltou o juiz, a simples insatisfação no trabalho apontada pelo empregador não é justificativa suficiente a legitimar a despedida. Cabe recurso contra a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0000398-52.2018.5.10.0861

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2019